Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2013
LEI N. 1012/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1012/2013
Autoriza o Município a Celebrar Concessão de Uso de Imóveis pertencentes à municipalidade
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com as pessoas descritas no anexo I da presente lei, de 02 (dois) lotes de propriedade da municipalidade, localizados no Loteamento Gastão Francisco da Silva - COHAB.
Art. 2º O Memorial Descritivo dos Lotes mencionados no artigo anterior, objeto das Concessões de Uso, é respectivamente o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3 º O Município celebrará com os beneficiários contrato de Concessão de Uso de Imóvel, por um período de 30 (trinta) anos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de novembro de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS
Item
Imóvel
Área
Valor Venal
Endereço
Beneficiário(s)
CPF
LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA
1
Lote 08 Quadra Q
270,00
R$ 10.800,00
R. Raimundo Damásio de Oliveira
Luciana de Oliveira Ferreira
Jaci da Silva Ferreira
***.***.***-** ***.***.***-**
2
Lote 09 Quadra Q
270,00
R$ 10.800,00
R. Raimundo Damásio de Oliveira
Imaculada Conceição Barbosa da Silva
***.***.***-**
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA
Quadra Q:
Lote 08: possui área de 257,50 m², sendo 10,00m de frente para a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 25,00m de um lado com lote 09; 25,50m de outro lado com o lote 07; 10,00m de fundos com Servidão;
Lote 09: possui área de 250 m², sendo 10,00 m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 25,00m de um lado com o lote 10; 25,00m de outro lado com o lote 08; 10,00m pelos fundos com Servidão.