Município de Rio Espera · 28 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.481 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.481 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Rio Espera, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2021, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2021, serão de:
I – R$ 8.000,00 (oito mil reais), mensais, para o Prefeito Municipal;
II – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mensais, para o Vice-Prefeito;
III – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 4º, ressalvado o disposto no art. 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Rio Espera, MG, 19 de outubro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal