Município de Rio Espera · 10 de maio de 2023
LEI Nº 1561, DE 08 DE MAIO DE 2023
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1561, DE 08 DE MAIO DE 2023
Autoriza repasse de recursos a Cooperativa de Desenvolvimento Agropecuário de Rio Espera - COODARE, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Cooperativa de Desenvolvimento Agropecuário de Rio Espera – COODARE, CNPJ 42.754.956/0001-29, recursos financeiros oriundos da indicação parlamentar nº 98259 de 2022, na modalidade transferência Especial, e constante da Resolução SEGOV Nº 21, de 1º de abril de 2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, edição de 05 de abril de 2022.
§1º O valor da indicação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), encontra-se depositado em conta da Prefeitura Municipal de Rio Espera, Agencia 504-5 – Banco do Brasil, nº 79046-X, desde a transferência em 29/06/2022, e serão transferidos na integralidade, acrescidos de todos os rendimentos desde a data do crédito até a do efetivo repasse a entidade, que deverão ser depositados na conta do Banco 237 – Bradesco, Agência 1392-7, conta 83779-2, de titularidade da Cooperativa de Desenvolvimento Agropecuário de Rio Espera – COODARE.
§ 2º O valor repassado deverá ser aplicação pela COODARE com estrita observância do Plano de Trabalho aprovado pelo CMDRS e respectiva resolução.
Art. 2º - O cumprimento do artigo 1º deste Decreto se dará na dotação orçamentária específica, constante do orçamento vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão levadas a débito em dotação própria, observada a lei orçamentária vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Rio Espera, 08 de maio de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal