Município de Rio Espera · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 1.599, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.599, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
Fixa o subsídio dos vereadores de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 2025-2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da Constituição do Federal, propõe, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Rio Espera, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025, será pago de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes.
Art. 3º O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo.
Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2025, será de:
I – R$ 4.391,03 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e três centavos), mensais.
§ 1º O valor global determinado no inciso I do caput deste artigo será dividido pelo número de reuniões realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereador.
§ 2º O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na forma do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “a” do inciso VI do art. 29 da CF.
Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se como receita do município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I – os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se receita da Câmara Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício.
§ 3º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara Municipal, na forma do § 1º do art. 29-A da CF, combinado com a alínea ‘a’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, respectivamente.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.
Rio Espera/MG, 04 de outubro de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal