Município de Rio Espera · 8 de junho de 2023
LEI 1564, DE 07 DE JUNHO DE 2023
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1564, DE 07 DE JUNHO DE 2023
LEI 1564, DE 07 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
2 Prefeitura Municipal de Rio Espera
2.09 Secretaria de Agricultura
2.09.01 Secretaria de Agricultura
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.005 Apoio a Secretaria de Agricultura
20.608.005.1.0073 AUXÍLIO A COODARE
4.4.50.42 Auxílios ...........................R$60.000,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.508, de 06 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e da Lei nº 1.536, de 04 de agosto de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Art. 4º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 50 % de seu montante integral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 07 de junho de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONCALVES
Prefeito Municipal