Município de Rio Espera · 16 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 03 DE JULHO DE 2020
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 03 DE JULHO DE 2020
Município de Rio Espera/MG – Extrato de Lei Municipal nº 1.476 de 03 de julho de 2020. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências”... A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Rio Espera para o exercício de 2021, compreendendo:... Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, MG, 03 de julho de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA.
Prefeito Municipal.