Município de Rio Espera · 6 de março de 2023
LEI Nº 1.551, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.551, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre criação de cargo e de função, altera vagas nos cargos que especifica, altera redação de anexos da Lei Municipal nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Atribuições, da Lei 1464/2018, o cargo de Coordenador do Setor de Pessoal, com vencimento código CC-5, jornada semanal de 40 horas.
Parágrafo Único. O ocupante do cargo de Coordenador do Setor de Pessoal tem as seguintes atribuições, as quais passam a constar do Anexo II da Lei nº 1.464/2018:
“Coordenar as atividades do setor de pessoal. Arquivar, organizar e manter atualizado toda a documentação dos funcionários, Controlar o ponto e confeccionar a folha de pagamento; Emitir contracheques; Controlar os processos de concessão de férias, licenças, afastamentos, aposentadoria, pensões, amparos previdenciários e outros; Preparar as guias para recolhimentos previdenciários, quando necessário; elaborar cálculos e acertos em rescisões; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Participar quando designado de comissões, conselhos e grupos de trabalhos; - Executar outras tarefas afins, correlatas e compatíveis, a critério do superior imediato.”
Art. 2º. Fica criada a Função de Agente de Contratação, com atribuições descritas na Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o Decreto Federal n.º 11.246/2022 e Decreto Municipal n.º 09/2023, as quais poderão ser suplementadas por Decreto do Executivo Municipal, no que necessário.
Parágrafo Único. O servidor designado para o exercício da função de Agente de Contratação fará jus a gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor base de seu cargo de origem.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Atribuições, da Lei 1.464/18, para fazer constar o código de vencimento CC4, para o cargo de Coordenador de Seção de Licitação e Compras.
Art. 4º. Ficam acrescidas mais 02 (duas) vagas ao cargo de Selecionador de Resíduos, passando ao total de 08 (oito vagas), ficando autorizada a alteração do Anexo I - Descrição dos Cargos Efetivos e Atribuições, da Lei 1.464/18.
Parágrafo Único – As vagas criadas acrescidas no caput deste artigo deverão obrigatoriamente seguir a lista de aprovados no último concurso vigente
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 28 de fevereiro de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal