Município de Rio Espera · 19 de novembro de 2024
DECRETO Nº 084, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
DECRETO Nº 084, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o encerramento das operações orçamentárias e financeiras da Administração Pública do Município de Rio Espera referente ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Sr. Juliano Benício Henriques Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro de 2024, no âmbito do Município,
DECRETA:
Art. 1ºPara o encerramento do exercício financeiro de 2024, fica definido o cronograma de datas limites constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto, devem ser observados pelos servidores responsáveis pelos procedimentos de execução das despesas, sob pena de descumprimento dos deveres decorrentes do cargo que exercem, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Os prazos definidos no Anexo Único deste Decreto não se aplicam à execução das despesas decorrentes de:
I -dívida fundada;
II -pessoal;
III -cumprimento de ordem judicial;
IV -adiantamento, nos termos da Lei Municipal nº 1.437, de 20 de novembro de 2017;
V -oriundas de recursos vinculados;
VI -ações e serviços públicos de saúde nos valores previstos na Lei nº 1.583, de 29 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2024), notadamente as ações voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19);
VII -manutenção e desenvolvimento do ensino nos valores previstos na Lei nº 1.583, de 29 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2024);
VIII -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 3ºA execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.
Art. 4ºOs casos excepcionais de execução de despesas, fora do prazo estabelecido pelo Anexo Único deste Decreto, deverão ser expressa e devidamente justificados pelo titular da Secretaria respectiva e autorizadas pelo executivo municipal.
§1ºSerão consideradas excepcionais as situações que impliquem grave comprometimento do serviço prestado à comunidade ou acarretem prejuízo ao erário municipal.
§2ºNos termos deste artigo, deverá ser comprovada, por meio de fundamentação escrita, a natureza emergencial e inadiável da solicitação, bem como o motivo pelo qual a mesma não foi providenciada em tempo hábil.
Art. 5ºOs empenhos realizados em quaisquer das modalidades legalmente admitidas e que não forem levados à liquidação serão cancelados pela Secretaria Municipal de Fazenda nas seguintes hipóteses:
I -quando o fornecedor não tiver cumprido o objeto contratado pelo Município ou o tenha cumprido apenas parcialmente;
II -quando se tratarem de despesas relacionadas a recursos vinculados, cujo ingresso do recurso não seja efetivado até 31 de dezembro de 2024, desde que as obras ou serviços não tenham sido executados dentro do exercício financeiro de 2024;
III -caso importem em interrupção do termo ou ajuste contratual por razões de interesse da Administração Pública;
IV -quando houver saldo remanescente dos empenhos efetuados na modalidade estimativa, e o valor total empenhado exceder o montante da despesa efetivamente realizada;
V -quando o saldo das despesas se referir a etapas de obras ou serviços que não foram realizadas no exercício financeiro de 2024, conforme estabelecido em cronograma físico-financeiro;
VI -na hipótese de ensejarem paralisação de obra devido à imposição de circunstâncias supervenientes e imprevisíveis, comprometendo a continuidade da mesma no exercício financeiro de 2024, cujas parcelas correspondentes serão novamente empenhadas no exercício financeiro de 2025;
VII -nos demais casos não contemplados nos incisos anteriores que configurem, de forma inequívoca, que a despesa será executada no exercício financeiro de 2025.
Art. 6ºAs despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2024 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Para fins do disposto nocaput, consideram-se:
I - Restos a Pagar Processados – RPP as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento;
II - Restos a Pagar Não Processados – RPNP as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2024, pendentes de liquidação e pagamento.
Art. 7ºAs despesas canceladas em conformidade com o art. 5º deste Decreto, cuja comprovação da sua efetiva execução somente ocorra no exercício financeiro de 2025, serão novamente nele empenhadas mediante a utilização do recurso vinculado ou previsto no orçamento de 2025.
Art. 8ºOs cancelamentos dos Empenhos efetuados em conformidade com este Decreto serão devidamente registrados e autuados em Processo Administrativo formalizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 9ºPara fins de cumprimento dos prazos e normas estabelecidas neste Decreto, competirá à Secretaria de Fazenda efetuar o bloqueio do Sistema Planejar.
Art. 10. Competirá ao Controle Interno assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos da Administração Municipal, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e ordenador de despesa que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 12 de novembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE DATAS LIMITES PARA O ENCERRAMENTO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
DATA LIMITE
ESPECIFICAÇÃO
02/12
Lançamento do pedido de suplementação orçamentária necessária para a publicação dos créditos adicionais de despesas oriundas do tesouro municipal, excepcionalmente a execução das despesas constantes no art. 2º, deste Decreto.
03/12
Último dia para recebimento de notas fiscais de fornecedores, e dos empenhos dos prestadores de serviços mensais, devidamente assinados.
11/12
Lançamento de empenho no Sistema Planejar.
11/12
Lançamento de liquidação no Sistema Planejar (excetuadas as situações de emergência/recolhimento de tributos).
30/12
Cancelamento de saldos totais ou parciais de empenho e Restos a Pagar Não Processados do exercício financeiro de 2024 e anteriores.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal