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Congresso

Município de Rio Espera · 18 de janeiro de 2022

LEI MUNICIPAL 1508 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI MUNICIPAL 1508 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.

A Câmara Municipal de Rio Espera– MG aprova:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em conformidade ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Espera, 06 de dezembro de 2021.

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3180, em 18 de janeiro de 2022. Código identificador E821B8E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.