Município de Rio Espera · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1575, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1575, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar com repasses da União, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica regulamentado a forma de pagamento do valor adicional a título de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e referente aos repasses da União Federal a este Município.
Art. 2º. O valor da Assistência Financeira Complementar será pago com recursos transferidos pela União, não altera o vencimento básico dos respectivos servidores nem implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não se incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 3º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade ao Município, que não fica obrigado este ao seu cumprimento caso não ocorra o custeio pela União.
Art. 4º. Com o repasse fica o Município autorizado a conceder o pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 5º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na legislação municipal.
Art. 6º. Os valores pagos a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais, com rubrica específica.
Art. 7º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§1º. O repasse deverá ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o crédito dos valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
§2º. Ficam as entidades beneficiadas obrigadas a prestação de contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 06 de outubro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal