Município de Rio Espera · 27 de abril de 2022
LEI N° 1524 DE 26 DE ABRIL DE 2022
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1524 DE 26 DE ABRIL DE 2022
“Cria Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, estabelece procedimentos e de outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Bens que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos fixados nesta Lei, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Para cumprir os objetivos fixados no art. 1º, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis levará em consideração as seguintes critérios e fontes normativas:
I - o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, cartório de registro de imóveis, avaliadores e demais profissionais idôneos;
II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR;
III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;
IV- a finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local.
Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e três suplentes, todos servidores, sendo que os titulares farão jus, enquanto perdurar a designação, a gratificação correspondente a R$250,00(Duzentos e cinquenta reais) do seu salário base e não será incorporada aos seus vencimentos com a destinação da função.
Art. 4º São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis:
I - avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação, permuta e para outros fins específicos;
II - avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;
III - avaliar as áreas remanescentes de obra pública e/ou resultantes de modificação de alinhamento;
IV - verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo Poder Publico, bem como em suas revisões;
V - avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para doação a outro ente federado ou às entidades de assistência social e particulares participantes de programas de fomento e incentivo desenvolvidos pelo Município;
VI - elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem.
Parágrafo único. No laudo de avaliação, além do valor, deverão constar detalhadamente as condições e características do imóvel.
Art. 5º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis é competente para avaliar:
I - Imóveis próprios do Município de Rio Espera para os fins mencionados nesta Lei;
II - Imóveis de terceiros quando a finalidade e a destinação forem públicas e/ou houver interesse do Município.
Parágrafo único. Não compete a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis de que trata esta Lei a elaboração da Planta Genérica de Valores.
Art. 6º Em caso de interesse ou necessidade pública, o Chefe do Executivo poderá criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações especificas.
Art. 7º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, podendo seus membros ser destituídos por conveniência, oportunidade e, ainda, por critério discricionário da Administração.
§ 1º A Comissão será renovada em 1/3 (um terço) a cada 02 (dois) anos.
§ 2º O suplente será nomeado nas férias ou nas impossibilidades de algum dos membros da comissão.
§ 3º Quando um suplente for nomeado em substituição, este deverá participar do processo até sua conclusão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera, 26 de abril de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito de Rio Espera