Município de Rio Espera · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.507 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.507 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do quadro do magistério público municipal”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste da remuneração do quadro do magistério público municipal, para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL e de EDUCAÇÃO INFANTIL.
Art. 2º Os servidores ocupantes de cargo de que trata o Art 1º passarão a receber um acréscimo correspondente a 10% de seus vencimentos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 01 de setembro de 2021
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal