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Congresso

Município de Rio Espera · 21 de outubro de 2024

LEI Nº 1603, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI Nº 1603, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Ratifica a alteração pelo Município de Rio Espera do Contrato de Consórcio Público do Codap – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Rio Espera o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba- Codap, decorrente das aprovações realizadas nas Assembleias Gerais, promovidas pelo Codap, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei.

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Rio Espera e Codap, a Lei Federal 11/107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 17 de outubro de 2024.

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3880, em 21 de outubro de 2024. Código identificador DC0A69BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.