Município de Rio Espera · 21 de outubro de 2024
LEI Nº 1603, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1603, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Ratifica a alteração pelo Município de Rio Espera do Contrato de Consórcio Público do Codap – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Rio Espera o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba- Codap, decorrente das aprovações realizadas nas Assembleias Gerais, promovidas pelo Codap, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Rio Espera e Codap, a Lei Federal 11/107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 17 de outubro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal