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Congresso

Município de Rio Espera · 15 de maio de 2024

LEI Nº 1.589, DE 13 DE MAIO DE 2024.

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI Nº 1.589, DE 13 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre atualização dos vencimentos do cargo de Professor e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedida atualização do valor da remuneração do cargo de Professor – jornada de 24 horas semanais, que passa a ser de R$ 2.748,34 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo Único. A atualização prevista no caput deste artigo decorre da aplicação dos valores previstos na Portaria nº 31/2021, editada pelo Ministério da Educação, com amparo na lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Rio Espera/MG, 13 de maio de 2024.

JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3767, em 15 de maio de 2024. Código identificador D1E8B4C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.