Município de Rio Espera · 28 de novembro de 2024
LEI 1607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.1.90.11.00.2.03.01.12.361.0004.2.0012-1.540.000 – (F – 021)...................... 79.724,36
3.1.90.11.00.2.03.01.12.361.0004.2.0012-1.500.000 – (F – 022)...................... 64.000,00
Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste, desde que não estejam comprometidos.
3.1.90.11.00.2.03.01.12.365.0004.2.0016-1.540.000 – (F – 025)...................... 47.540,36
3.1.90.94.00.2.03.01.12.365.0004.2.0016-1.540.000 – (F – 048)...................... 32.184,00
3.1.90.13.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 – (F – 043)...................... 58.000,00
3.3.90.36.00.2.03.01.12.365.0004.2.0015-1.500.000 – (F – 129)........................ 6.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 27 de novembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES -
Prefeito Municipal