Município de Rio Espera · 21 de junho de 2022
LEI Nº 1528, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1528, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS, ALTERA ANEXO VIII CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas no Quadro de Servidores do Município de Rio Espera, acrescidos das vagas nos cargos que especifica no Anexo I, conforme abaixo.
ANEXO I
CARGO
Nº de cargos
Nível de vencimento
Escolaridade
Motorista
13
IV
Fundamental Incompleto CNH D
Operador de Máquina Pesada
01
VI
Fundamental Incompleto CNH D
Enfermeiro
04
VII
Sup. Enfermagem e registro no Conselho Competente
Técnico de Enfermagem
08
I
Técnico em Enfermagem e registro no Conselho Competente
Auxiliar de Obras e Serviços
08
I
Fundamental incompleto
Recepcionista
04
I
Ensino Médio
§ 1º Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
§ 2º Os Cargos e vagas criadas por esta lei serão incorporadas à Lei nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018, alterando-lhe seus anexos.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei 1.464/18, passando a vigorar o código CC6, para o cargo de Diretor de Educação Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, em 10 de junho de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal