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Congresso

Município de Rio Espera · 1 de março de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 1.489 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI MUNICIPAL N.º 1.489 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL”.

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o reajuste da remuneração do quadro de magistério público municipal, para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL e de EDUCAÇÃO INFANTIL.

Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de que trata o Art. 1º, passarão a receber um acréscimo correspondente a 10% de seus vencimentos, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Espera, MG, 18 de fevereiro de 2021.

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2956, em 1 de março de 2021. Código identificador C2BE0562: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.