Município de Rio Espera · 27 de abril de 2022
LEI Nº 1520 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1520 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de cooperação mútua com a Casa de Repouso Heitor Horácio Dornelas visando execução de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais e dá outras providencias"
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com a Casa de Repouso Heitor Horácio Dornelas, situada na Rua Duque de Caxias, 151, centro, neste Município, objetivando a cessão de prestação de serviço de Auxiliar de Serviços Gerais, junto a esta instituição.
Art. 2º Os instrumentos de cooperação mútua firmados entre o Município de Rio Espera e a Casa de Repouso Heitor Horácio Dornelas, deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 06 de abril de 2022.
JULIANO HENRIQUE BENICIO GONÇALVES
Prefeito de Rio Espera