Município de Rio Espera · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 1537 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1537 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, observando o piso de vencimentos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, enquanto viger a referida norma constitucional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera, 04 de agosto de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal