Município de Rio Espera · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N°1510/ 2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N°1510/ 2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera - MG para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Rio Espera - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Espera - MG estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.328.180,00 (Vinte e um milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 14.481.178,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e setenta e oito reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.847.002,00 (Seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, dois reais), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Rio Espera - MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
507.287,00
1.2. Contribuições
255.263,00
1.3. Receita Patrimonial
19.606,00
1.6. Receita de Serviços
81.649,00
1.7. Transferências Correntes
20.162.916,33
1.9. Outras Receitas Correntes
436.690,00
Soma
21.463.411,33
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
100.000,00
2.4. Transferências de Capital
2.500.000,00
Soma
2.600.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-2.735.231,33
Total da Receita Estimada
21.328.180,00
Art. 3° A Despesa do Município de Rio Espera - MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1 CÂMARA MUNICIPAL RIO ESPERA
1.1 Corpo Legislativo
447.050,00
1.2 Secretaria
436.700,00
1.3 Serviços Gerais da Câmara
70.050,00
Soma
953.800,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
2.1 Gabinete do Prefeito
425.621,00
2.1.1 Gabinete do Prefeito
425.621,00
2.2 Secretaria de Administração e Planejamento
1.736.343,00
2.2.1 Secretaria de Administração e Planejamento
1.736.343,00
2.3 Secretaria de Educação
3.277.000,00
2.3.1 Secretaria de Educação
3.277.000,00
2.4 Secretaria de Saúde
6.369.837,00
2.4.1 Secretaria de Saúde
687.455,00
2.4.2 Fundo Municipal de Saúde
5.682.382,00
2.5 Secretaria de Obras e Infraestrutura
3.925.496,00
2.5.1 Secretaria de Obras e Infraestrutura
3.925.496,00
2.6 Secretaria da Fazenda
870.514,00
2.6.1 Secretaria da Fazenda
870.514,00
2.7 Secretaria de Meio Ambiente
603.263,00
2.7.1 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
603.263,00
2.8 Secretaria de Assistência Social
783.442,00
2.8.1 Secretaria de Assistência Socia
366.277,00
2.8.2 Fundo Municipal de Assistência Social
297.165,00
2.8.3 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
120.000,00
2.9 Secretaria de Agricultura
1.114.695,00
2.9.1 Secretaria de Agricultura
1.114.695,00
2.10 Secretaria de Transporte
120.000,00
2.10.1 Secretaria de Transporte
120.000,00
2.11 Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte
968.950,00
2.11.1 Secretaria de Cultura e Esportes
475.870,00
2.11.2 Fundo Municipal de Cultura
365.080,00
2.11.3 Esporte
128.000,00
2.12 Secretaria de Desenvolvimento Social
28.129,00
2.12.1 Desenvolvimento Socia
28.129,00
2.13 Secretaria de Desenvolvimento Urbano
151.090,00
2.13.1 Secretaria de Desenvolvimento Urbano
151.090,00
Soma
20.374.380,00
Total da Despesa Fixada
21.328.180,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
953.800,00
04 Administração
4.878.119,00
06 Segurança Pública
92.000,00
08 Assistência Social
477.165,00
10 Saúde
6.369.837,00
12 Educação
3.277.000,00
13 Cultura
385.080,00
15 Urbanismo
2.135.624,00
16 Habitação
10.000,00
17 Saneamento
100.000,00
18 Gestão Ambiental
152.000,00
20 Agricultura
1.494.695,00
23 Comércio e Serviços
58.928,00
26 Transporte
20.000,00
27 Desporto e Lazer
288.000,00
28 Encargos Especiais
625.932,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
10.000,00
Total da Despesa Fixada
21.328.180,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
8.383.490,06
3.3. Outras Despesas Correntes
8.569.990,56
Soma
16.953.480,62
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
3.959.619,38
4.6. Amortização da Dívida
405.080,00
Soma
4.364.699,38
9. Reserva de Contingência
10.000,00
Total da Despesa Fixada
21.328.180,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Rio Espera - MG, 06 de dezembro de 2021.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal