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Congresso

Município de Rio Espera · 28 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL N°1515 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI MUNICIPAL N°1515 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

‘’DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE PERÍMETRO URBANO NA CIDADE SEDE DO MUNÍCIPIO DE RIO ESPERA/MG’’.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

Art. 1°. Fica autorizado ao Município considerar como área urbana na cidade a extensão da Rua João Apolinário, a extensão se inicia na residência do Sr. Alex, segue por cerca de 50 metros de comprimento e termina na casa da Sra. Aparecida.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se asa disposições em contrário.

Rio Espera, 21 de março de 2022

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito de Rio Espera

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3250, em 28 de abril de 2022. Código identificador AF1774D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.