Município de Rio Espera · 28 de março de 2023
LEI Nº 1553, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1553, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a Revisão geral e Anual dos vencimentos dos Vereadores e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, consoante lhes faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, apresenta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Legislativo de Rio Espera/MG concede revisão geral e anua dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único – A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e tres por cento), referente a recomposição da perda salarial, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Rio Espera/MG, 21 de março de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal