Município de Rio Espera · 6 de março de 2023
LEI Nº 1.550, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.550, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre ampliação do número de vagas para o cargo de Nutricionista, altera anexos da Lei Municipal nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ampliado no Quadro de Servidores Efetivos do Município de Rio Espera, passando para 03 (tres) o número de vagas para o Cargo de Nutricionista.
Parágrafo único. Com a ampliação do número de vagas fica autorizada a alteração dos Anexos da Lei nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018, para fins de sua adequação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 28 de fevereiro de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal