Município de Rio Espera · 28 de novembro de 2024
LEI 1610, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1610, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.1.90.11.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-2.600.000 – (F – 313).................... 145.000,00
3.1.90.11.00.2.03.01.12.361.0004.2.0012-2.540.000 – (F – 315)...................... 36.600,00
3.1.90.04.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-2.500.000 – (F – 312)..................... 45.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior, estão limitados aos valores de R$226.600,00(Duzentos e vinte e seis mil reais), apurados no Balanço Patrimonial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 27 de novembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal