Município de Rio Espera · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.500 DE 18 DE MAIO DE 2021.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.500 DE 18 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ARQUIDIOCESE DE MARIANA, ESPECIFICAMENTE PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE VISANDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COVEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com a Arquidiocese de Mariana, especificamente Paróquia Nossa Senhora da Piedade, neste Município, objetivando a cessão de prestação de serviço público de coveiro, junto ao cemitério local.
Art. 2º - Os instrumentos de cooperação mútua firmados entre o Município de Rio Espera e a Arquidiocese de Mariana (Paróquia Nossa Senhora da Piedade) deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 18 de maio de 2021.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal