Município de Rio Espera · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 1546, de 21 de novembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera para o exercício financeiro de 2023”.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1546, de 21 de novembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera, para o exercício financeiro de 2023” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - abrir crédito suplementar até o limite de 31,6% (trinta e um vírgula seis por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 28 de dezembro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal