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Congresso

Município de Rio Espera · 29 de dezembro de 2023

LEI Nº 1582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI Nº 1582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 1546, de 21 de novembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera para o exercício financeiro de 2023”.

A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1546, de 21 de novembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera, para o exercício financeiro de 2023” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - abrir crédito suplementar até o limite de 31,6% (trinta e um vírgula seis por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Espera, 28 de dezembro de 2023.

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3673, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador A15A22D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.