Município de Rio Espera · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.495 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.495 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental - APA Rio Espera, revoga a Lei Municipal nº1226/2006 para reestruturar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias. ”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo e atribui ao mesmo a função de Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental - APA Rio Espera.
Art. 2º - O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, e da sociedade civil, sendo a presidência exercida por um dos representantes do Executivo Municipal.
Parágrafo único – O CODEMA será composto pelos seguintes membros:
Três representantes do Executivo Municipal;
Um representante do Poder Legislativo Municipal;
Um representante de órgãos da administração pública estadual e federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: EMATER, ÍMA, COPASA, etc.;
Quatro representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação Comercial e Industrial, estabelecidos a mais de 05 (cinco) anos em Rio Espera, Sindicatos, Universidades, Faculdades e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
Um representante da entidade civil com objetivo de defesa dos interesses dos moradores com atuação no município.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambientai — CODEMA compete:
Propor diretrizes para a Política Municipal de Melo Ambiente;
Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o Item anterior;
Obter e repassar Informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral
Atuar no sentido de promover a conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e Informal, com ênfase nos problemas do município;
Subsidiar o Ministér10 Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;
Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
Propor a celebração de conventos, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente ou órgão equivalente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento;
Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipal — sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades em volvidas as Informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-Ias com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cabíveis;
Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruírem o melo ambiente;
Opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e sobre as posturas municipais, visando agregar a dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento do município;
Examinar e deliberar juntamente com órgão ambiental competente, sobre a emissão, no âmbito municipal de alvarás de localização e funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões de licenciamento;
Realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de Instalação de atividades potencialmente poluidoras
Propor ao Executivo Municipal a Instituição de Unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do património histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, e espeleológico, além de áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
Responder a consultas sobre matéria de sua competência;
Decidir Juntamente com órgão executivo de melo ambiente sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Melo Ambiente;
acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.
Art. 4º - Compete ao CODEMA como Conselho Gestor da APA:
I - Aprovar as diretrizes normativas sobre o funcionamento da APA Rio Espera e exercer o controle de sua efetiva aplicação;
II - Participar e/ou acompanhar a elaboração e execução dos programas constantes no Plano de Gestão da APA Rio Espera;
III - Manifestar sobre a instalação de parcelamentos de solo e empreendimentos situados na APA Rio Espera;
IV – Propor, apreciar e emitir parecer sobre matérias de monitoramento, avaliação ambiental, educação ambiental, questões relacionadas à fiscalização e propostas de normas para aperfeiçoar o controle das atividades desenvolvidas na APA Rio Espera;
V - Acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando do não cumprimento de atos legais de caráter ambiental;
VI – Emitir parecer prévio sobre planos de ordenamento, planos de intervenção e/ou projetos de grande impacto, apresentados para licenciamento, que incidam na área de abrangência da APA Rio Espera;
VII – Propor, assessorar e aprovar a celebração de convênios com outras esferas de governo, instituições de pesquisa, instituições financeiras públicas e privadas, organizações não governamentais ou outros que possam contribuir para a concretização dos programas previstos no Plano de Gestão, respeitada a previsão orçamentária aprovada para o ano em curso;
VIII – Elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
IX - Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Gestão da APA Rio Espera, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
X - Buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
XI - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na área de sua atuação;
XII - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros decorrentes de compensação ambiental na respectiva unidade;
Art. 5º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à Instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela prefeitura, através do órgão executivo municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º - Cada membro do conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência .
Art. 7º - O exercício da punção de membro do CODEMA é considerado serviço de relevante valor social.
Art. 8º - As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente divulgados.
Art. 9º - O mandado dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida a recondução, à exceção dos representantes do executivo municipal
Art. 10º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 40 poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do CODEMA .
Art. 11º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CODEMA.
Art. 12º O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de Interesse ambiental
Art. 13º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 14º - A instalação do CODEMA, formalizada pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei .
Art. 15º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotação próprias, consignadas no orçamento municipal.
DO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO
Art. 16º - O estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo na Área de Proteção Ambiental – APA Rio Espera - visando compatibilizar a utilização dos recursos naturais e ambientais com a proteção da biodiversidade, especialmente para garantia da qualidade e quantidade das águas subterrânea e superficial.
Art. 17º - Para fins de adoção das medidas necessárias a disciplinar a ocupação do solo e do exercício de atividades causadoras de degradação ambiental, fica a Área de Proteção Ambiental – APA Rio Espera - dividida nas seguintes zonas:
Zonas da Vida Silvestre
Zona de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS;
Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS;
Zona de Uso Agropecuário – ZUA.
Art. 18º - Para efeito desta Lei ficam definidas as seguintes zonas de manejo uso e ocupação do solo na Área de Proteção Ambiental – APA Rio Espera:
I - Zonas de Preservação da Vida Silvestre – ZPVS
São as áreas que terão a função principal de proteger os sistemas naturais existentes, cuja utilização dependerá de normas de controle e compreendem:
As áreas destinadas a esta Zona se caracterizam por abranger as nascentes formadoras dos afluentes de Córregos e Rios;
. Remanescentes florestais dos pontos de maior altitude (acima de 500 metros);
Áreas de Preservação Permanente em geral;
Conjuntos paisagísticos significativos de beleza cênica peculiar;
Remanescentes dos ecossistemas e paisagens pouco ou nada alterados, ou com alterações pouco significativas.
II - Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS
São aqueles espaços cuja função principal é o de permitir a ocupação do território sob condições adequadas de manejo e utilização dos recursos e fatores ambientais admitindo o uso moderado e autossustentado da biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais. Nessas serão permitidos usos recreativos e comerciais e a transformação de alguns usos para fins turísticos, temáticos, ecológicos e construções existentes, desde que atendidas as determinações contidas no Plano de Manejo da APA.
III - Zona de Uso Agropecuário – ZUA
Refere-se às áreas onde as atividades agropecuárias e florestais se tornam mais efetivas. As áreas que formam a zona de uso agropecuário são definidas como aquelas onde possam existir atividades agrícolas e/ou pecuárias, nas quais não serão permitidos os usos indevidos e práticas capazes de causar danos sensíveis ao meio ambiente. São áreas que possuem mananciais para abastecimento próximos a culturas agrícolas, em que não será tolerado o uso de agrotóxicos sem receituário, nem próximo a corpos hídricos ou calhas de drenagens. Portanto, as comunidades agrícola e pecuarista devem estar dispostas a participar e adotar novas técnicas de manejo de seus cultivos. Manter e recuperar, quando for o caso, suas áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente, visando tornar a propriedade ecologicamente inserida nos princípios legislativos vigentes.
A execução de projetos de infraestrutura de utilidade pública fica restrita à aprovação pelo CODEMA como Conselho Gestor da APA, devendo ser submetidos a processo de licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Art. 19º. Fica instituído o zoneamento econômico-ecológico em três categorias básicas: Zonas de uso alternativo do solo, com aproximadamente 4.535,85 ha, zonas de preservação da vida silvestre, com aproximadamente 2.904,41 ha e Zonas de conservação da vida silvestre, com aproximadamente 194,36 ha.
Art. 20º. O zoneamento econômico-ecológico mais específico deverá ser definido, mediante lei ou decreto, após discussão e aprovação pelo Conselho Gestor da APA Rio Espera, de normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir da análise de suas características ecológicas e sócio - econômicas.
Art. 21º. É objetivo do zoneamento econômico-ecológico identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas, biológicas e socioeconômicas, e pela dinâmica de uso e contrastes internos, devam ser objetos de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção dos ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.
§ 1º. O zoneamento ecológico-econômico deverá estar em conformidade com o disposto na legislação estadual.
§ 2º. O zoneamento definirá normas e metas ambientais e sócio- econômicas a serem alcançadas através de programas de gestão ambiental.
Art. 22° Revoga-se a Lei Municipal 1226 de 15 de fevereiro de 2006 entre outras as disposições em contrário.
Art. 23° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 18 de março de 2021.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal