Município de Rio Espera · 27 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1519 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1519 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a carga horária de trabalho semanal do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e altera a redação da Lei 1464 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprovou e o Prefeito Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A jornada de trabalho dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o Art. 1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Parágrafo Único: O Vencimento base dos técnicos e auxiliares de enfermagem passarão a ser de R$1.340,00 (um mil e trezentos e quarenta reais) e enfermeiro R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - A Administração Pública Direta e Indireta Municipal deverá observar a jornada de trabalho de que trata o Art. 1º desta Lei, nas contratações de serviços terceirizados para as funções de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo Único: A aplicação do caput deste artigo abrangerá a todos os profissionais efetivos desta categoria e aos contratos a serem firmados e/ou renovados a partir da publicação desta Lei, salvo os técnicos e enfermeiros da atenção Primária e ESF, que deverão cumprir carga horária de 40 horas semanais, conforme estabelecida pela portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, tendo seus vencimentos correspondentes a carga horaria trabalhada.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Rio Espera, 06 de abril de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito de Rio Espera
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos visa a conceder a jornada reduzida aos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, cujas atividades são reguladas pela Lei nº 7.498/86 e, estendendo esses benefícios aos atendentes de enfermagem.
A Enfermagem é uma profissão bem antiga, os seus primórdios nos remetem ao ano de 1854, quando Inglaterra, França e a Turquia declaram guerra à Rússia, guerra esta conhecida mundialmente como Guerra da Criméia.
Neste cenário, surgiu então a precursora da Enfermagem, Florence Nightingale (nascida em 12 de maio de 1820, em Florença, Itália). Os soldados feridos na guerra tinham uma mortalidade em torno de 40%. Nesta seara, Florence passa a exercer papel fundamental no cuidado ao ser humano, por meio do cuidado integral aos feridos, bem como organização do serviço, até mesmo sua limpeza e higienização. Graças a este trabalho, a mortalidade foi reduzida de 40% para apenas 2%.
No Brasil, a primeira enfermeira foi Ana Néri, na qual cuidou dos feridos da Guerra do Paraguai (1865). Ana trabalhou incansavelmente durante a guerra, com a mesma garra e dedicação de Florence, tanto que seus serviços foram reconhecidos por Getúlio Vargas que instituiu em 1938, o Dia do Enfermeiro, celebrado em 12 de maio, dia que nasceu Ana Neri.
Contudo, somente em 1986 a Enfermagem passou a ser regulamentada com a sanção da Lei 7498, na qual sistematizou o trabalho a enfermagem, separando os profissionais por categoria, sendo a parteira, o atendente de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, o técnico de enfermagem e o enfermeiro, este último, necessitando de curso superior.
Entretanto, a lei foi omissa quanto ao piso salarial e a carga horárias dos profissionais.
O Conselho Federal de Enfermagem vem batalhando junto aos municípios para que cada cidade faça sua própria lei a fim de reduzir a jornada de trabalho da enfermagem.
A luta alcançou vários resultados positivos, sendo que em vários municípios a carga horária já foi reduzida para 30 horas.
Os profissionais de enfermagem representam a maior categoria de profissionais na área da saúde e são os responsáveis pelo contato diário e contínuo com os pacientes, o que mede indiretamente a qualidade do serviço de saúde prestado ao munícipe.
É notório, e diversos estudos científicos indicam que uma carga horária menor melhora o atendimento prestado ao cidadão, reduz o risco de erros e melhora a qualidade de vida profissional.
Outras categorias profissionais da saúde já obtiveram conquista em relação à jornada de trabalho, como médicos (20 horas semanais/quatro horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas semanais/ seis horas diárias desde 1994).
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a jornada de 30 horas é a mais adequada para profissionais de saúde e usuários dos serviços.
Há tempos, o cotidiano laboral da Enfermagem é marcado pela falta e/ou inadequação de condições seguras de trabalho e falta de recursos humanos e materiais para assistência e cuidado seguro.
O processo de trabalho muitas vezes é permeado por excessivas cargas mental, psíquica e física do trabalhador, conforme evidenciado nos estudos de Laurell e Noriega. Segundo esses pesquisadores, algumas cargas de trabalho são mais visíveis ao corpo do trabalhador externamente como as cargas físicas, enquanto as cargas psíquicas não apresentam materialidade visível externa ao corpo humano. Contudo, vale ressaltar que essas cargas se associam, se sobrepõem e se potencializam durante o trabalho da equipe de Enfermagem que se materializa no próprio ato de cuidar. Cuidar aqui está como verbo, por entendermos que cuidar imprime uma ação, uma atitude e um princípio da Enfermagem enquanto ciência e profissão.
A importância destes profissionais ficou ainda mais evidente para todos nós nestes tempos de pandemia. Com a Covid 19 eles foram os nossos verdadeiros heróis. Atuando na linha de frente, se doando, arriscando suas vidas e de sua família.
Nesse contexto de pandemia, o cuidar está acompanhado, mais do que nunca, de forte carga emocional em que vida e morte se misturam a todo momento compondo um cenário desgastante, com imposição de ritmos excessivos, com jornadas laborais prolongadas e sobrecarga de trabalho impostas ao trabalhador da Enfermagem, acompanhada normalmente por uma remuneração nem sempre condizente com a natureza do trabalho realizado.
Desse modo, a pandemia trouxe à tona os desafios que há tempos essa profissão enfrenta. A Enfermagem precisa de reconhecimento! Valorização! Respeito! Piso salarial adequado! Condições dignas e seguras de trabalho!
Defender 30 horas é defender mais qualidade de vida para o trabalhador da saúde e, consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a população. Estamos falando de segurança do paciente. A regulamentação das 30 horas de trabalho para a enfermagem significa mais saúde para todos.
Nossa proposta é no sentido de estabelecer a duração semanal do trabalho em 30 horas sem fixar, contudo, a jornada diária. Isso porque é prática bastante comum que os profissionais da área de saúde trabalhem em sistema de plantão de 12 ou até 24 horas, com os correspondentes períodos de descanso.
Assim, por considerarmos ser justa e socialmente relevante a proposição ora apresentada, uma vez que propicia a diminuição do desgaste físico e mental desses profissionais, garantindo-lhes melhores condições de trabalho e de atendimento aos usuários dos serviços de saúde, rogo aos nobres edis, apoio para sua aprovação.
Rio Espera, 22 de março de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito de Rio Espera