Município de Rio Espera · 23 de dezembro de 2024
LEI 1615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Espera estima a receita e fixa a despesa em R R$30.244.009,00 (Trinta milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e nove reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$19.408.169,75 (Dezenove milhões, quatrocentos e oito mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$10.835.839,25 (Dez milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos.) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Rio Espera é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
778.634,00
01.02. Contribuições
437.385,00
01.03. Receita Patrimonial
1.212.602,00
01.06. Receita de Serviços
70.565,00
01.07. Transferências Correntes
28.562.991,00
01.09. Outras Receitas Correntes
452.232,00
Soma
31.514.409,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
2.800.000,00
Soma
2.800.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-4.070.400,00
Total da Receita Estimada
30.244.009,00
Art. 3° A Despesa do Município de Rio Espera é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. CÂMARA MUNICIPAL RIO ESPERA
01.01. Corpo Legislativo
739.000,00
01.01. Secretaria
731.000,00
01.03. Serviços Gerais da Câmara
250.000,00
Soma
1.720.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
02.01 Gabinete do Prefeito
483.504,98
02.01.01 Gabinete do Prefeito
483.504,98
02.02 Secretaria de Administração e Planejamento
2.339.754,55
02.02.01 Secretaria de Administração e Planejamento
2.339.754,55
02.03 Secretaria de Educação
5.043.813,00
02.03.01 Secretaria de Educação
5.043.813,00
02.04 Secretaria de Saúde
9.668.432,25
02.04.01 Secretaria de Saúde
796.787,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde
8.871.645,25
02.05 Secretaria de Obras e Infraestrutura
4.518.824,00
02.05.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura
4.518.824,00
02.06 Secretaria da Fazenda
808.711,00
02.06.01 Secretaria da Fazenda
808.711,00
02.07 Secretaria de Meio Ambiente
419.688,00
02.07.01 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
419.688,00
02.08 Secretaria de Assistência Social
1.658.345,00
02.08.01 Secretaria de Assistência Social
627.438,00
02.08.02 Fundo Municipal de Assistência Social
893.492,00
02.08.03 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
137.415,00
02.09 Secretaria de Agricultura
1.063.782,00
02.09.01 Secretaria de Agricultura
1.063.782,00
02.10 Secretaria de Transporte
444.402,00
02.10.01 Secretaria de Transporte
444.402,00
02.11 Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte
1.843.089,78
02.11.01 Secretaria de Cultura e Esportes
29.730,00
02.11.02 Fundo Municipal de Cultura
1.388.514,00
02.11.03 Esporte
424.845,78
02.12 Secretaria de Desenvolvimento Social
116.684,44
02.12.01 Desenvolvimento Social
116.684,44
02.13 Secretaria de Desenvolvimento Urbano
114.978,00
02.13.01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano
114.978,00
Soma
28.524.009,00
Total Da Despesa Fixada
30.244.009,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.720.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO
7.055.887,45
06 SEGURANÇA PÚBLICA
10.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.167.407,00
10 SAÚDE
9.668.432,25
12 EDUCAÇÃO
5.043.813,00
13 CULTURA
721.620,00
15 URBANISMO
1.839.885,00
17 SANEAMENTO
61.300,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
49.350,00
20 AGRICULTURA
1.076.382,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
15.750,00
26 TRANSPORTE
63.000,00
27 DESPORTO E LAZER
596.325,78
28 ENCARGOS ESPECIAIS
756.104,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
398.752,52
Total Da Despesa Fixada
30.244.009,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
13.706.807,00
03.03. Outras Despesas Correntes
12.186.856,72
Soma
25.893.663,72
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
3.747.592,76
04.06. Amortização da Dívida
204.000,00
Soma
3.951.592,76
9. Reserva de Contingência
398.752,52
Total da Despesa Fixada
30.244.009,00
§ 1º - O Poder Executivo assegurará, conforme disposto nos artigos 126 e 135 da Lei Orgânica do Município de Rio Espera/MG após alteração da emenda nº. 04/2022 (Lei municipal nº. 1.525 de 26 de abril de 2022), os recursos financeiros de no mínimo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais estimado em R$ 398.752,52 (trezentos e noventa e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), previstos nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal e da Lei complementar nº. 87/96, com o que deverão ser aplicadas como emendas impositivas nos seguintes percentuais e forma: 25% (vinte e cinco por cento), estimado em R$ 99.688,00 (noventa e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais), para serem aplicados no setor de Educação, em específico para a aquisição de kit/material escolar/uniformes individuais para os alunos da rede municipal ensino; 15% (quinze por cento), estimado em R$ 59.813,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e treze reais), para serem aplicados no setor de Saúde, em específico para aquisição de um gerador para o posto de saúde de Rio Espera; e 60% (sessenta por cento), estimado em R$ 239.813,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e treze reais), para ser utilizado na proporção de R$ 26.584,00 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais) para cada um dos vereadores em exercício conforme as indicações a seguir:
ANA PAULA PINTO DA SILVA – 1) R$ 8.584,00 PARA A CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS – OBRA UNIDA VILA VICENTINA (CNPJ 08.361.269/0001-05); 2) R$ 18.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL PARA A PRAÇA CÔNEGO AGOSTINHO.
MARIA IRANI APARECIDA DA SILVEIRA - 1) R$ 26.584,00 PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA A LOCALIDADE DA VARGINHA.
JOSÉ LUIZ MOREIRA JÚNIOR – 1) R$ 8.000,00 PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA A LOCALIDADE DA VARGINHA; 2) R$ 6.584, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSAO DE RIO ESPERA - ACORARE (CNPJ 06.063.881/0001-76); 3) R$ 6.000,00 PARA A CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS – OBRA UNIDA VILA VICENTINA (CNPJ 08.361.269/0001- 05); 4) R$ 3.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O TIME DE FUTEBOL DO RIOESPERENSE ESPORTE CLUBE; 5) R$ 1.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O TIME DE FUTEBOL DE RIO MELO; E 6) R$ 1.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O TIME DE FUTEBOL DA VARGINHA.
MARCO ANTÔNIO DE MIRANDA CUNHA - 1) R$ 26.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM GERADOR PARA O POSTO DE SAÚDE DE RIO ESPERA.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO – 1) R$ 22.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM GERADOR PARA O POSTO DE SAÚDE DE RIO ESPERA; 2) R$ 2.000,00 PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO DE RIO ESPERA - ACORARE (CNPJ 06.063.881/0001-76); 3) R$ 2.00,00 PARA A CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS – OBRA UNIDA VILA VICENTINA (CNPJ 08.361.269/0001-05);
APARECIDA AUXILIADORA DA SILVEIRA ROSA – 1) 16.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MESAS E BANCOS PARA A PRAÇA DA PIEDADE; 2) R$ 5.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA DA LOCALIDADE DO BURACO DO PAIOL; 3) R$ 5.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO PARA O SALÃO PAROQUIAL DA LOCALIDADE DOS MOREIRAS;
SANDRO PEDRO DE SOUZA - 1) R$ 26.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM GERADOR PARA O POSTO DE SAÚDE DE RIO ESPERA.
ADELMO DA ROCHA– 1) R$ 8.000,00 PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO DE RIO ESPERA - ACORARE (CNPJ 06.063.881/0001-76); 2) R$ 4.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E UMA MÁQUINA DE CORTAR GRAMA PARA O TIME DE FUTEBOL PADILHA FUTEBOL CLUBE; 3) R$ 4.000,00 PARA AS FESTIVIDADES DO TRILHÃO DO PADILHA; 4) R$ 4.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA DA LOCALIDADE DO BURACO DO PAIOL; 5) R$ 4.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA SÃO JOSÉ NA LOCALIDADE DO PADILHA; 6) R$ 2.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA SÃO SEBASTIÃO DA LOCALIDADE DE VARGEM FORMOSA;
NATÁLIA MILAGRES MOREIRA 1) R$ 20.000,00 PARA A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE RIO MELO; 2) R$ 6.584,00, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUINHO NA ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE ARARAS.
§ 2º - As emendas impositivas tratadas no parágrafo anterior deverão ser executadas mês a mês pelo Poder Executivo no lapso do exercício financeiro de 2025, o qual deverá até o dia 20 (vinte) de cada mês comprovar a sua efetiva execução através do envio à Câmara Municipal dos balancetes de Receitas e Despesas, Notas de Empenhos, OPs, Notas Fiscais, Contratos, Convênios e outros documentos que forem pertinentes.
§3º - Para cumprimento das emendas impositivas deverá o Poder Executivo alterar o que for necessário, dentro dos valores dispostos no parágrafo primeiro, as despesas fixadas neste artigo e/ou nas demais disposições legais, para tanto expedindo o ato administrativo pertinente e enviando-o à Câmara Municipal no prazo máximo de 20 dias após a sua publicação.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Rio Espera, 16 de dezembro de 2024
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal