Município de Rio Espera · 2 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.474 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.474 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N.º 1.474 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as seguintes dotações no orçamento vigente do Município de Rio Espera/MG.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 13 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.014 - Apoio à Secretaria de Obras e Infraestrutura
15.451.014.1.0028 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PRAÇA DE EVENTOS
4.4.90.61.00-100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - -- R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - R$ 100.000,00
Total da Unidade 13 - - - - - - -- R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 - - - -- - - R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 11 - Secretaria de Cultura e Esportes
Sub-Unidade 02 - Fundo Municipal de Cultura
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.008 - Apoio a Secretaria de Cultura e Esporte
13.392.008.2.0057 - APOIO A FESTAS CULTURAIS E TRADIC. DO MUNICIPIO
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - -- R$ 100.000,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - -R$ 100.000,00
Total Geral Anulado - - - - - -R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA.
Prefeito Municipal