Município de Rio Espera · 6 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.502 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.502 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL – SIR A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Rio Espera realizará a inspeção sanitária de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções dos serviços de inspeção sanitária.
Art. 2º Fica ratificado o Programa denominado Sistema de Inspeção Regional – SIR do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º A Inspeção Regional, depois de instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe de Inspeção Sanitária Regional do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, bem como de bens móveis e imóveis especificados em Contrato de Programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, MG, 18 de junho de 2021.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal