Município de Rio Espera · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1585, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1585, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
“Concede revisão dos subsídios fixados pela lei 1.481, de 19 de outubro de 2020, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 3º da Lei Municipal nº 1481, de 19 de outubro de 2020, o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Rio Espera, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos de percentuais).
Parágrafo único - O percentual previsto no “caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Rio Espera/MG, 19 de janeiro de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal