Município de Rio Espera · 24 de maio de 2024
ATO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
ATO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2024.
O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21, decide REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2024, pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;
CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;
CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja qualquer direito adquirido a ser resguardado;
CONSIDERANDO a recomendação constante no parecer jurídico, emitido pela assessoria jurídica;
CONSIDERANDO, por fim, a relevância das justificativas apontadas nos autos do referenciado processo.
REVOGA-SE, pois, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2024, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de transporte escolar de educação básica durante o ano letivo de 2024.
Retornem-se os autos ao setor de Licitações do Município para fins de publicação do presente Ato.
Após, arquivem-se.
Rio Espera/MG, 22 de maio de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal