Município de Rio Espera · 11 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.484 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.484 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N.º 1.484 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS AGENTES POLITICOS, DOS SERVIDORES EFETIVOS E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA-MG”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica instituído, para fins de regulamentação do custeio de despesas de viagens dos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo, o regime de "Diárias de Viagens".
§ 1º. Ficam sujeitas ao alcance desta Lei os agentes políticos, os servidores efetivos, detentores de cargo em comissão e demais servidores que exercem mesmo que precariamente, a função pública, que estejam a serviço do Poder Legislativo Municipal, ou para representá-lo em outras localidades, em congresso, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico, fará jus a diária que lhe será paga, por autorização do Presidente da Câmara, obedecidas as normas desta Lei.
§ 2º. As diárias destinadas as viagens, congressos, convenções, seminários ou outros eventos em caráter cívico, serão autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, nome do beneficiário, local da viagem ou evento, motivo legítimo de deslocamento, a data e o tempo de duração, temas, o número de diária que se pretende, meio de transporte empregado, localidade e nome da entidade promotora, exigindo também apresentação de relatório de atividade/viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno.
§ 3º. Sendo a viagem para curso/seminários de capacitação será exigido a comprovação de frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento.
ART. 2º. O limite de diárias por agentes públicos, servidores efetivos e demais servidores, será de no máximo uma diária mensal.
ART. 3º. No caso de não utilização de veículos oficiais, as despesas com passagens, aluguel de veículos e combustível deve se dar pelo respectivo ente público que correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara de forma a garantir o menor preço.
Parágrafo único - As despesas com passagens serão comprovadas por documentos emitidos pela empresa transportadora.
ART. 4º. Os valores a serem pagos, a título de diárias são os constantes na tabela do anexo I desta Lei, os quais referem-se as despesas de hospedagem alimentação e transporte.
Parágrafo único - O legislativo municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por lei, os valores das diárias de viagens constantes da tabela do anexo I, desta Lei, mediante a aplicação da variação da inflação, nos termos dos índices do INPC.
ART. 5º. Na hipótese de utilização de veículo particular, os valores discriminados na tabela do Anexo I terão acréscimo de um adicional.
ART. 6º. A solicitação de diárias deve se dar mediante solicitação na secretaria da Câmara Municipal ao Secretário que encaminhará a solicitação ao Presidente da Casa que após analise autorizará ou não, sob orientação do contador e advogado, o pedido deverá ser realizado com antecedência de no mínimo dois dias úteis antes da viagem, expondo o motivo legítimo do deslocamento e o nome do beneficiário.
Parágrafo único - Após o retorno da atividade/viagem será disponibilizado Modelo de relatório de atividade/viagem a ser preenchido pelo beneficiário da diária, após analise do presidente e tesoureiro, sob orientação do contador e advogado, será pago o valor da diária.
ART. 7º. Ficam estabelecidas para pagamento de diárias os valores constantes no Quadro de Diárias anexado a esta Lei e que fica fazendo parte integrante.
ART. 8º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
ART. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, MG, 03 de novembro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal