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Congresso

Município de Rio Espera · 8 de junho de 2023

LEI Nº 1563, DE 07 DE JUNHO DE 2023

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI Nº 1563, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 1563, DE 07 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º: Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cuja cópia segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único: O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.

Artigo 2º: Revogadas todas as disposições em contrário.

Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Espera, 07 de junho de 2023.

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3532, em 8 de junho de 2023. Código identificador 77EC1510: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.