Município de Rio Espera · 19 de junho de 2024
PORTARIA Nº 62 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
PORTARIA Nº 62 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Exmo. Sr. Juliano Benicio Henriques Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inc. VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada comoAgente de Contrataçãodo Município de Rio Espera/MG a servidoraSra. Amanda de Cássia da Cruz, inscrita no CPF ***.***.***-**, em conformidade com art. 8° da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, com atribuições de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame será designada pregoeira, conforme § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º.Ficam designados para compor a equipe de apoio, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os servidoresGabriel Moreira Barbosa,inscrito no CPF ***.***.***-** eNúbia Fernanda Moreira, inscrita no CPF ***.***.***-**.
Art. 3º.Determino que o Departamento de Pessoal adote as providências legais, se for o caso, para o devido cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 109 de 16 de outubro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Município de Rio Espera/MG, 14 de junho de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rio Espera