Município de Rio Espera · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1584, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1584, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
“Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Rio Espera e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Rio Espera nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais), sobre as remunerações, tomando-se como base de aplicação os valores pagos a mesmo título em dezembro de 2023, e incidindo sobre tabela de valores dos vencimentos constantes da Lei Municipal nº 1.464/2018 e suas alterações.
Parágrafo Único. A revisão prevista no caput deste artigo não se aplica aos vencimentos dos cargos de Professor, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias (Agente Sanitário), Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, cujos valores são fixados em lei específica.
Art. 2º. Para fins de adequação dos novos valores, fica autorizada a adequação dos Anexos V, VIII e IX, da lei 1.464/2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Rio Espera/MG, 19 de janeiro de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal