Município de Rio Espera · 8 de julho de 2024
PORTARIA Nº 86 DE 05 DE JULHO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
PORTARIA Nº 86 DE 05 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº 86 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Exmo. Sr. Juliano Benicio Henriques Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inc. VI da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada comoAgente de Contrataçãodo Município de Rio Espera/MG a servidoraSra. Amanda de Cássia da Cruz, inscrita no CPF ***.***.***-**, em conformidade com art. 8° da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, com atribuições de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame será designada pregoeira, conforme § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º.Ficam designados para compor a equipe de apoio, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, as servidorasLeila Aparecida Gonçalves,inscrita no CPF ***.***.***-** eNúbia Fernanda Moreira, inscrita no CPF ***.***.***-**.
Art. 3º.Determino que o Departamento de Pessoal adote as providências legais, se for o caso, para o devido cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser procedida à respectiva publicação.
Art. 5º.Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 62 de 14 de junho de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Município de Rio Espera/MG, 05 de julho de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rio Espera