Município de Rio Espera · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1.592, DE 23 DE MAIO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.592, DE 23 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, do setor de educação.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, nas seguintes dotações:
4.4.90.51.00.2.03.01.12.361.0004.1.0002-2.571.000...................R$440.307,37
4.4.90.52.00.2.03.01.12.122.0004.2.0009-2.571.000...................R$435.840,70
4.4.90.51.00.2.03.01.12.361.0004.1.0002-2.706.000.....................R$84.041,85
4.4.90.51.00.2.03.01.12.361.0004.1.0002-2.500.000...................R$270.400,00
Parágrafo Primeiro – Os pagamentos referentes a obra da Escola do Padilha dotação: 4.4.90.51.00.2.03.01.12.361.0004.1.0002-2.571.000 – deverão iniciar com a utilização dos valores referentes a contrapartida para garantir que a escola terá sua execução total.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior, estão limitados aos valores, apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 23 de maio de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal