Município de Rio Espera · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N.º 1.488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.471/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica alterado o percentual contido no artigo 5º, inc. I da Lei Municipal n° 1.471/2019, passando a vigorar no importe de 38 % (trinta e oito por cento).
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 16 de dezembro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2909, em 22 de dezembro de 2020. Código identificador 5ADDD9A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.