Município de Rio Espera · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.498 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.498 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA em Rio Espera/MG, com o objetivo de promover ações de apoio, INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO da atividade de produção de cachaça junto aos produtores rurais do Município.
Art. 2º O público alvo do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA, deverão ser os proprietários, possuidores ou arrendatários de lotes rurais, que trabalhem com a produção de cachaça de forma coletiva ou individual e pertençam ao perímetro territorial do Município de Rio Espera/MG.
Art. 3º O Programa consistirá na concessão de orientação e apoio aos produtores de cachaçado Município, objetivando fortalecer e dar uma solução para que eles possam produzir e comercializar o seu produto, respeitando todas as questões legais e sanitárias, incluindo os requisitos e limites para a produção e comercialização, definindo diretrizes para o registro e a fiscalização do produtor.
§ 1º Cada beneficiário terá direito a 01 (um) projeto de engenharia civil, o qual terá por objetivo buscar a adequação e estruturação do empreendimento de produção de cachaça, sendo utilizado única e exclusivamente para os fins descritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA;
§ 2º Para a criação e implementação do Programa, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura, utilizando-se, para tanto, dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Para os fins do disposto no Art.2º, o produtor rural interessado necessitará requerer junto à Secretaria de Agricultura do Município de Rio Espera a formalização de sua inscrição, para a execução dos serviços de orientação, apoio/assessoria, apresentando a especificação do local/área do alambique, contendo coordenadas geográficas e área, podendo ser apresentada em forma de planta de Localização e Situação do Imóvel Rural ou por meio de um croqui simplificado.
Art. 5º Os requerimentos de inscrição serão analisados e autorizados pelo GRUPO DE TRABALHO do Programa Municipal de Fortalecimento dos Produtores de Cachaça, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo que, somente analisados para particulares que se encontrem cadastrados junto ao GRUPO DE TRABALHO, sendo submetidos à avaliação, os mesmos poderão ser deferidos/aceitos ou indeferidos/negados, em sua totalidade ou parcialmente, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos.
§ 1º O grupo de trabalho do Programa Municipal de INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO dos empreendimentos dos Produtores de Cachaça também avaliará se os trabalhos do empreendimento não causarão danos ao meio ambiente.
§ 2º Caso seja necessário, é de responsabilidade do beneficiário do programa, a obtenção de autorização junto ao Órgão Ambiental competente, quando for o caso.
§ 3º É de responsabilidade do beneficiário do programa, a contratação de um Químico Responsável, para responder pelo empreendimento.
§ 4º É de responsabilidade do beneficiário do programa, a contratação de um contador, para registrar as atividades do pelo empreendimento.
Art. 6º Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA EM RIO ESPERA/MG, os produtores que atenderem prioritariamente as condições abaixo:
- Realizar cadastro junto ao GRUPO DE TRABALHO.
- O serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua finalidade para o INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO do empreendimento de produção de cachaça junto ao MAPA- Ministério de Agricultura e Pecuária.
Art. 7º Os produtores somente serão atendidos se não possuírem débitos com o Município de Rio Espera/MG.
Art. 8º Os produtores inscritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA EM RIO ESPERA/MG, serão visitados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Rio Espera e assim, terão vistoriadas as obras do alambique, afim de aferir o grau de qualidade do serviço e mitigar eventual impacto de degradação ao meio ambiente.
Art. 9º No primeiro momento do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA, serão atendidos todos os produtores que ainda não possuem registro no MAPA- Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 10 O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA EM RIO ESPERA/MG.
Art. 11 Como incentivo ao Produtor e ao Programa Municipal de INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO dos Empreendimentos dos Produtores de Cachaça, o Município poderá contratar assessoria em engenharia civil para disponibilização de projeto exclusivamente com o objetivo de buscar a adequação, regularização e estruturação do empreendimento de produção de cachaça.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 29 de março de 2021.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal