Município de Rio Espera · 28 de dezembro de 2023
LEI N° 1581, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1581, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ANUAL PARA ESCOLHA DE LOCAL DE TRABALHO DE SERVENTES ESCOLARES E LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA– MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de RIO ESPERA /MG, Exmo. Sr. JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de RIO ESPERA /MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DESTA LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece critérios para elaboração de lista de classificação anual para escolha de local de trabalho de serventes escolares lotados na Secretaria Municipal de Educação de Rio Espera-MG.
Art. 2º. A lista de classificação de que trata esta Lei tem por objetivo assegurar aos integrantes do Quadro Efetivo de Serventes Escolares lotados na Secretaria Municipal de Educação o direito de escolha de local de trabalho de acordo com os critérios técnicos pré-estabelecidos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro Efetivo de Serventes Escolares lotados na Secretaria Municipal de Educação aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos, para, dentre outras funções, preparar as refeições nas escolas e zelar pela limpeza e organização dos prédios da Rede Municipal de Educação.
Art. 3º. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos na Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º. A escolha do local de trabalho de Serventes será realizada no âmbito da Rede Municipal de Educação de acordo com a lista de classificação, seguindo o critério elencado abaixo:
I - será considerado o tempo de serviço, contado desde a data do termo de posse do servidor ou do ato que o tiver tornado estável;
§1º. O período em que o servidor esteve afastado por licença sem vencimento não contabiliza como tempo de serviço.
§2º. A lista de classificação será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação anualmente até o último dia útil do mês de novembro, considerando esta data como a data de referência para contagem de tempo.
§3º. Após a divulgação da lista de classificação, os servidores terão 3 dias úteis para entrar com recurso e apresentar a respectiva documentação comprobatória.
§4º. Ocorrendo empate, dar-se-á preferência ao servidor de idade mais elevada.
§5º. Os documentos que comprovem o tempo de serviço a que se refere esta Lei deverão ser arquivados na pasta individual de cada profissional e validados por servidor designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, podendo ser consultados por qualquer cidadão.
Art. 5º. A lista com a previsão das vagas de cada ano deverá ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação no mês de dezembro do ano anterior.
§1º. A lista a que se refere o caput do artigo poderá sofrer alteração em razão de alteração do número de matrículas, abertura ou fechamento de turmas ou de escolas, entre outros motivos, devida e claramente expostos.
§2º. Havendo alteração na listagem das vagas, uma nova lista deverá ser divulgada antes do início do ano letivo.
Art. 6º. A escolha do local de trabalho será realizada na terceira semana de dezembro de cada ano.
§1º. O servidor que não estiver presente no ato da escolha de turma, por motivo de atestado médico ou por motivo justificado, deverá encaminhar uma procuração em nome de outra pessoa para que o faça em seu nome. A ausência da procuração acarretará a perda do direito de escolha.
§2º. O servidor quando estiver afastado para ocupar cargo de provimento em comissão, de direção, por motivo de licença para curso de stricto sensu, na área de formação da educação, licença sem vencimentos ou se encontrar cedido a outro órgão não fará jus à escolha de turma.
§3º. O retorno do servidor após a escolha do local de trabalho, no decorrer do presente ano letivo, não lhe dará direito a realizar nova escolha.
Art. 7º. Só será realizada nova escolha de local de trabalho no decorrer do ano letivo se ocorrer abertura ou fechamento de turma.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 27 de dezembro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rio Espera - MG