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Congresso

Município de Rio Espera · 18 de setembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Câmara Municipal de Rio Espera – MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 118 da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2022, que passa a ser a seguinte:

“Art. 118. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título, à exceção daquelas devidas por serviços a União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios.”

Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Rio Espera, 15 de setembro de 2023.

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3603, em 18 de setembro de 2023. Código identificador 53A55CAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.