Município de Rio Espera · 20 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.469 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.469 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N.º 1.469 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.“INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício de atividade docente, em consonância com os seguintes princípios:I – Liberdade de aprender e ensinar;II – Liberdade de consciência e de crença dos estudantes;III – Pluralismo de ideias;IV – Neutralidade política, ideológica e religiosa do Município;V – Direito dos pais sobre a educação religiosa e moral de seus filhos.Art. 2º O Poder Público não se intrometerá na orientação sexual dos alunos, nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especificamente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.Art. 3º No exercício de suas funções, o professor:I – Não se aproveitará de audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;II – Não se favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou falta delas;III – Não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;IV – Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;V – Respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam educação religiosa moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;VI – Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro de sala de aula.Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2019.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA.
Prefeito Municipal.