Município de Rio Espera · 28 de novembro de 2024
LEI 1608, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1608, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.3.50.43.00.2.03.01.12.364.0004.2.0014-2.500.000 - (Ficha 310) SUBVENÇÃO TRANSPORTE DE ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO.......................... 100.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior, estão limitados aos valores de R$ 100.000 (Cem mil reais), apurados no Balanço Patrimonial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 27 de novembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES -
Prefeito Municipal