Município de Rio Espera · 11 de dezembro de 2024
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA-MG E A ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RIO-ESPERENSES.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA-MG E A ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RIO-ESPERENSES.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Piedade, 36, Centro, Rio Espera-MG, Minas Gerais, com CNPJ n° 24.179.665/0001-72, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Juliano Benício Henriques Gonçalves, brasileiro, agente público, casado, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, portador da carteira de identidade n° M 7778407, SSP/MG, residente e domiciliado no município de Rio Espera/MG.
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RIOESPERENSES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°: 07.449.777/0001-87, com sede nesta Cidade na Rua Professor Carlos de Carvalho, n° 79, Centro, CEP 36.460-000, neste ato representada legalmente por seu Presidente, Sr. Fabrício Evangelista, portador do CPF ***.***.***-** e do RG MG 20.757.164, brasileiro, solteiro, estudante, residente na Rua João Apolinário da Silveira, 175, Centro, Rio Espera/MG.
OBJETO: Cooperação mútua entre as partes para possibilitar o transporte dos alunos universitários de Rio Espera de segunda-feira a sexta-feira, até os centros universitários e de estudos técnicos mais próximos, na cidade de Conselheiro Lafaiete e Barbacena (nesse caso, levando até Santana dos Montes), e, aos sábados, o transporte de alunos universitários de Rio Espera até o Município de Viçosa.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONVÊNIO: Art. 66, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 1.573/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO CONVÊNIO
1.1- Fica rescindido unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura, o Termo de Convênio para Cooperação Mútua entre o Município de Rio Espera-MG e a Associação de Alunos Universitários Rio-Esperenses.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
2.1- A presente rescisão se dá em virtude do descumprimento da Cláusula Décima, item 10.1.1, do Termo de Convênio em referência, consistente na falta de prestação de contas, sem justa causa, por parte da Associação de Alunos Universitários Rio-Esperenses.
2.2- A teor do disposto no item 10.2 da Cláusula Décima do Termo de Convênio, o Município se reserva no direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, objetivando restituir o valor financeiro apurado dos recursos transferidos para a consecução do objeto acordado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da Lei.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
3.1- Em conformidade com a Cláusula Décima Primeira, item 11.1 do Termo de Cooperação, as questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão julgadas pelo Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1- Para que produza seus jurídicos e legais efeitos será publicado o presente Termo de Rescisão no Diário Oficial do Município com fundamento artigo 37 da Constituição Federal c/c art. 81 da Lei Orgânica do Município de Rio Espera/MG.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Rio Espera/MG, 05 de dezembro de 2024.
Município de Rio Espera/MG
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Testemunhas:
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