Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Município de Rio Espera · 12 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL N.º 1.473 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI MUNICIPAL N.º 1.473 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N.º 1.473 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.“ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO QUE DIZ RESPEITO À EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS DE PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL e ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:Art. 1°. Fica alterada a redação do contida no quadro do ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS e ATRIBUIÇÕES, no que diz respeito à exigência de escolaridade para os cargos de professor PI Educação Infantil e PI Ensino Fundamental, a qual passa a vigorar com a exigência de escolaridade“Pedagogia, Magistério e/ou Normal Superior”.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019.

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2651, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador 45C47341: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.