Município de Rio Espera · 6 de dezembro de 2024
LEI 1614, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1614, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.3.90.30.00.2.05.01.04.122.0001.2.0027-2.720.000 (F-263) ............... 20.000,00
3.3.90.39.00.2.05.01.04.122.0001.2.0027-2.720.000 (F-323) ............. 10.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior, estão limitados aos valores de R$30.000,00 (trinta mil reais), (fonte de recursos 2.720) apurados no Balanço Patrimonial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 05 de dezembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal