Município de Rio Espera · 8 de agosto de 2024
DECRETO Nº 055, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
DECRETO Nº 055, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Sr. Juliano Benício Henriques Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a lei da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022) que tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente numa parceria entre a União, Distrito Federal, estados e municípios brasileiros,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Avaliadora das candidaturas do edital da Lei da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022), no Município, com as seguintes atribuições:
I - Estabelecer diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022;
II - Realizar discussões referentes à regulamentação no âmbito municipal para distribuição na forma prevista na Lei;
III - Acompanhar o plano de aplicação dos recursos conforme previsto em Lei;
IV - Promover a divulgação dos seus atos.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a comissão o de avaliação da Lei da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022) no Município.
I - Délis da Silva Bandeira Miranda, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - Fernanda Aparecida de São José, representante do Conselho Municipal de Turismo;
III - Wellington da Silveira, representante do Conselho de Patrimônio Cultural de Rio Espera.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com sua afixação no quadro de avisos dos atos da administração e no diário oficial do Município.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Rio Espera, 07 de agosto de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal