Município de Rio Espera · 7 de outubro de 2022
LEI Nº1544 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº1544 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E §2º, DA LEI 1434/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 9º, e de seu §2º, da lei 1434/2017, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)”, que passam a ser as seguintes:
“Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essa atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e, à exceção do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e do servidor designação para exercer a função de Apoio Administrativo e Secretaria, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
...
§2º Os servidores efetivos designados em termos do previsto no artigo 6º desta lei para Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e o servidor público designado para a função de Apoio Administrativo e Secretario farão jus, enquanto perdurar a designação, a gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) de seus salários base, a qual não se incorporará aos seus vencimentos com a destituição da função. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Espera, 05 de Outubro de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal